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intervencoes
Procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado no âmbito do programa de regularização dos vínculos precários (Lei 112/2017, de 29 de dezembro)

1. Torna-se público que, de acordo com a deliberação do Órgão Executivo da Junta de Freguesia de Serzedo e Perosinho, de 05/02/2018, e nos termos do artigo 10.º da Lei 112/2017 de 29 de dezembro, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público e página eletrónica da Junta de Freguesia de Serzedo e Perosinho, procedimento concursal, para constituição de relação jurídica de emprego público no regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de 8 postos de trabalho, no âmbito do programa de regularização extraordinária dos vínculos precários, consagrado na Lei 112/2017 de 29 de dezembro:

1.1. Referência A - 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Técnico, para o desempenho de funções de Assistente Administrativo.
1.2. Referência B - 6 (seis) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional, para o desempenho de funções de Operário.

2. Legislação aplicável ao presente procedimento concursal: Lei 112/2017, de 29 de dezembro, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho; Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril e Código do Procedimento Administrativo.

3. Prazo de validade: O presente procedimento concursal é válido para o preenchimento de 8 postos de trabalho a ocupar nos termos da Lei 112/2017, de 29 de dezembro. 

4. Local de trabalho: Freguesia de Serzedo e Perosinho, em Vila Nova de Gaia.

5. Funções e caracterização dos postos de trabalho:

5.1. Referência A: As constantes no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, às quais corresponde o grau 2 de complexidade funcional e as que resultam da caracterização do posto de trabalho anexo ao mapa de pessoal de 2018.
5.2. Referência B: As constantes no Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional e as que resultam da caracterização do posto de trabalho anexo ao mapa de pessoal de 2018.

6. Posicionamento remuneratório: 

6.1. Referência A: 1.ª posição remuneratória da categoria de base da carreira de Assistente Técnico, nível 5 da tabela remuneratória única, a que corresponde o valor de 683,13€.
6.2. Referência B: retribuição mínima mensal garantida (RMMG), no valor de 580,00€.

7. Requisitos gerais de admissão: Podem candidatar-se indivíduos que, cumulativamente até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, satisfaçam os requisitos gerais e específicos previstos no artigo 17.º e n.º 1 do artigo 86.º da LTFP e Lei 112/2017, a seguir referidos: 

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial; 
b) 18 anos de idade completos; 
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções; 
e) Cumprimento das leis da vacinação obrigatória. 

7.1. Requisitos de Vínculo – nos termos previstos no n.º 3 do artigo 2.º da Lei 112/2017 “reconhecimento da prestação do exercício de funções que correspondem a necessidades permanentes e que o vínculo jurídico é inadequado, por parte do Órgão Executivo”. 
7.2. Os documentos comprovativos destes requisitos ficam temporariamente dispensados desde que os candidatos refiram, no formulário de candidatura, a respetiva situação. 

8. Nível Habilitacional: 

8.1. Referência A: Nível habilitacional de grau de complexidade funcional 2 (12.º ano de escolaridade ou curso que lhe seja equiparado). Não é admitida a substituição do nível habilitacional exigido, por formação ou experiência profissional. 
8.2. Referência B: Escolaridade obrigatória de acordo com a idade. O nível habilitacional exigido pode ser substituído por comprovada formação ou experiência profissional.

9. Serão apenas admitidos os candidatos identificados no âmbito do n.º 3 do artigo 2.º e no âmbito do artigo 3.º, n.º 1, da Lei 112/2017, de 29 de Dezembro.

10. Formalização de candidatura: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário de candidatura, a obter na secretaria da Junta de Freguesia de Serzedo e Perosinho, em Serzedo, em suporte de papel, entregues pessoalmente no edifício da Junta de Freguesia de Serzedo e Perosinho, em Serzedo, ou através de correio registado com aviso de receção, endereçado ao Presidente da Junta de Freguesia de Serzedo e Perosinho, Rua Dr. Francisco Sá Carneiro, nº 15, 4410-065 SERZEDO VNG.

11. Documentos que devem acompanhar a candidatura: 

a) Documento comprovativo das habilitações literárias;
b) Currículo profissional detalhado, devidamente datado e assinado, do qual conste a identificação pessoal, habilitações literárias, experiência profissional e quaisquer circunstâncias que possam influir na apreciação do seu mérito ou constituir motivo de preferência legal, os quais, todavia, só serão tidas em consideração pelo Júri do procedimento concursal se devidamente comprovadas, nomeadamente, fotocópia dos documentos comprovativos da frequência das ações de formação e da experiência profissional. 

11.1. A falta de apresentação dos documentos legalmente exigidos implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 9 do artigo 28.º do anexo da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril. As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas por lei. Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre a situação que descreve no seu currículo, a apresentação de elementos comprovativos das suas declarações. 

12. Nos termos do n.º 6 do artigo 10.º da Lei 112/2017, o método de seleção aplicável é a avaliação curricular, sendo que, havendo mais de um opositor nos termos do artigo 5.º no recrutamento para o mesmo posto de trabalho é ainda aplicável a entrevista profissional de seleção.

13. Descrição dos métodos de avaliação: 

13.1. Avaliação curricular (AC): visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas, sendo fator de ponderação o tempo de exercício de funções caraterizadoras do posto de trabalho. 
13.2. Entrevista Profissional de Seleção: visa avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. 

14. Valoração e classificação final - nos termos do artigo 34.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, a ordenação final será obtida numa escala de 0 a 20 valores.

15. O júri do presente procedimento concursal será o seguinte:

• Presidente – Aurora Marina Paula Ferreira e Teixeira;
• Vogal Efetiva – Ana Silvina Baptista de Oliveira Almeida;
• Vogal Efetiva – Sandra Manuela Cavadas da Silva;
• Vogal Suplente – Maria Emília Gonçalves Rebelo;
• Vogal Suplente – Patrícia Soares dos Santos.

16. As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação dos métodos de seleção, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, são facultados aos candidatos sempre que solicitados, por escrito. 

17. Em caso de igualdade de valoração na ordenação final dos candidatos, os critérios de preferência a adotar serão os previstos no artigo 35.º do anexo da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril. 

18. Há lugar a audiência dos interessados conforme o n.º 7 do artigo 10.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.

19. As listas unitárias de ordenação final, após homologação, serão afixadas em local visível e público das instalações da Junta de Freguesia de Serzedo e Perosinho. 

20. Nos termos do n.º 4 do artigo 10.º da Lei 112/2017, o presente aviso será publicado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica desta entidade (http://www.serzedoperosinho.pt/)



Serzedo e Perosinho, 23 de Maio de 2018

O Presidente da Junta de Freguesia,

João Morais de Sousa